A CSBA e o RGPD

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais – RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Abril 2016), entra em vigor dia 25 de Maio de 2018.

A CSBA – Sociedade de Advogados, SP RL, (CSBA) adotou uma política de proteção da privacidade e da proteção dos dados pessoais em cumprimento do supra mencionado Regulamento. A CSBA trata, guarda e protege os seus dados, cumprindo com as disposições do RGPD e demais legislação aplicável.

 

Política de privacidade

 

A CSBA – Sociedade de Advogados, SP RL (CSBA) está empenhada na privacidade e na proteção dos dados pessoais dos titulares de tais dados.

 

Tendo em vista assegurar o seu compromisso pela privacidade dos seus utilizadores, a CSBA adotou as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais, nos termos melhores descritos abaixo.

 

Neste sentido, e por forma a garantir que todos os dados pessoais são tratados e protegidos de acordo com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, pedimos-lhe que leia, por favor, a nova política de privacidade e de proteção de dados com atenção.

 

Adicionalmente, importa esclarecer que a simples navegação ou acesso ao website da CSBA não implicará, necessariamente, cookies ou a recolha dos seus dados pessoais.

 

1. Dados Pessoais

 

Os dados pessoais correspondem a qualquer informação, relativamente a uma pessoa singular identificada ou identificável, de qualquer natureza e independentemente do tipo de suporte.

 

Considera-se identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador (v.g. um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social de tal pessoa singular).

 

A CSBA no exercício da sua atividade trata as seguintes categorias de dados pessoais pertencentes aos respetivos titulares que são pessoas singulares:

 

Dados de identificação;

 

Dados de Formação Pessoal e Profissional;

 

Dados de Faturação;

 

Dados de registo de imagem e som.

 

Em função da finalidade de recolha de dados, poderá ser reunida a seguinte informação pessoal: (i) nome, (ii) data de nascimento, (iii) contactos (telefone e email), (iv) empresa representada e (v) informação necessária e relevante à avaliação da aptidão de candidatos a colaboradores, nomeadamente a experiência profissional e habilitações académicas, relativas a trabalhadores, clientes, terceiros que se relacionam com clientes singulares ou empresas (trabalhadores ou outros), bem como contrapartes em processos judiciais ou em áreas de negócios.

 

Os dados pessoais dos titulares são recolhidos através de email, cartas, contratos, cartões de visita, fax e subscrição de newsletter.

 

2. Finalidade do Tratamento dos dados 

 

A CSBA recolhe os dados pessoais dos titulares com base na atividade de advocacia e consultadoria que exerce.

 

O interesse nesta recolha é legítimo, na medida em que a informação recolhida se destina à prestação de serviços de advocacia, compliance, comunicações com clientes, elaboração de contratos, elaboração de peças processuais, envio de informação relevante, nomeação de corpos sociais, gestão de eventos entre outros.

 

A CSBA recolhe dados de registo de imagem e som com a finalidade de proteção das suas instalações e de quaisquer pessoas, incluindo mas não limitado aos seus trabalhadores.

 

A CSBA recolhe ainda dados pessoais para efeitos de faturação e gestão contabilística de Clientes singulares e coletivos.

 

A CSBA recolhe ainda dados pessoais dos seus trabalhadores para fins de processamento salarial.

 

A CSBA recolhe ainda informação de terceiros através da receção de currículos.

 

3. Prazo de Conservação 

 

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados variará em conformidade com as Finalidades acima referidas.

 

Neste sentido, importa esclarecer que os dados pessoais poderão ser mantidos durante o período necessário ao cumprimento da finalidade a que se destinam.

 

Os dados pessoais recolhidos são conservados pela CSBA enquanto a relação entre a CSBA e o Cliente existir, acrescida de 20 anos.

 

Todos os outros dados pessoais são conservados nos termos da legislação aplicável.

 

4. Transferência de Dados

 

A CSBA não transmite/transfere os dados pessoais a terceiros, exceto quando (i) expressamente mandatada ou autorizada pelos respetivos titulares desses dados, (ii) nos casos em que tal transmissão se revele essencial para o cumprimento da prestação do serviço ou do mandato, (iii) nos casos em que tal transmissão seja imposta por lei.

 

Contudo a CSBA declara que tal transmissão/transferência a ocorrer é feita dentro dos limites impostos legalmente.

 

Qualquer entidade subcontratada pela CSBA tratará os dados pessoais dos utilizadores, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

 

5. Segurança dos Dados

 

A CSBA adotou uma política de proteção da privacidade e da proteção dos dados pessoais em cumprimento do supra mencionado Regulamento, designadamente de forma a proteger os dados pessoais, evitando a destruição, perda, divulgação ou acesso não autorizado a tais dados.

 

Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e em suporte de papel.

 

Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados aos dados pessoais, a CSBA compromete-se, nos termos da legislação aplicável, a comunicar junto das autoridades competentes, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento de tal ocorrência. 

 

Adicionalmente, e nos termos referidos no parágrafo imediatamente anterior, a CSBA compromete-se a comunicar a violação dos dados pessoais ao respectivo titular dos dados, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Não obstante as medidas de segurança adotadas pela CSBA, importa salientar e alertar que os utilizadores deverão, também, adoptar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar a existência de uma firewall activa, antivírus e anti-spyware actualizados.

 

6. Direitos dos Titulares dos Dados 

 

Transparência das Informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados;

 

Os titulares dos dados têm direito a certas informações, designadamente identidade do responsável pelo tratamento dos dados, os contactos do encarregado da proteção dos dados, a finalidade do tratamento e o fundamento jurídico para o tratamento;

 

Os Titulares dos dados têm direito durante o prazo de conservação dos dados, a corrigir os mesmos, a que estes dados sejam apagados ou objeto de portabilidade e ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo (CNPD);

 

Direito à rectificação dos dados;

 

Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);

 

Direito à limitação do tratamento;

 

Direito à portabilidade dos dados pessoais;

 

Os Titulares dos dados têm direito em certas circunstâncias a se oporem ao tratamento dos dados; 

 

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

 

O titular dos dados tem o direito de a qualquer momento e de forma fácil, retirar o consentimento. 

 

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, do responsável pelo seu tratamento, a eliminação dos seus dados pessoais, que, por sua vez, terá a obrigação de os eliminar, sempre que seja aplicável um dos seguintes motivos: (i) os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retira o consentimento, quando o consentimento é a base legal ou o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem a sua manutenção.

 

7. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

 

A CSBA, tem um responsável pelo tratamento dos dados pessoais nomeado.

 

No caso de considerar que a informação constante da presente política de privacidade não está suficientemente esclarecedora e/ou transparente, ou por qualquer outro motivo que considere relevante, entre em contacto connosco através do email:  HYPERLINK "mailto:rgpd@csba-advogados.pt" rgpd@csba-advogados.pt.

 

8. Exercício dos Direitos dos titulares dos Dados Pessoais

 

Email:  HYPERLINK "mailto:rgpd@csba-advogados.pt" rgpd@csba-advogados.pt

 

9. Acesso a websites de terceiros

 

A política de privacidade não é aplicável a websites de terceiros. Neste caso, sempre que visitar outro website a partir deste, deverá sempre ler a política de privacidade aplicável e verificar se concorda com os seus termos antes de facultar os seus dados pessoais.

 

10. Alterações à Política de Privacidade

 

A CSBA reserva-se ao direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política de privacidade, sendo certo que tais alterações serão devidamente publicadas no presente website.